Questão FC158093
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue. A União tem competência para instituir o imposto territorial rural, o qual t
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A União tem competência para instituir o imposto territorial rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel, tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA!
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é realmente um tributo federal que incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóveis localizados fora da zona urbana, caracterizando-se como um imposto sobre a propriedade rural. A Constituição Federal, em seu artigo 153, § 4º, inciso II, assegura uma importante imunidade tributária para as pequenas glebas. Ou seja, quando um proprietário rural não possui outro imóvel e explora uma pequena gleba, ele está protegido contra a incidência desse imposto. Essa proteção é justamente para não onerar excessivamente o agricultor familiar ou pequeno produtor, promovendo a justiça fiscal e incentivando a atividade rural. Portanto, o ITR não pode incidir nessa situação específica, reforçando a ideia de que a tributação deve respeitar certas limitações e condições impostas pela própria Constituição.
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