Questão FC158094
Julgue o item subsequente, relativo aos tributos e às suas respectivas competências. A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao municíp
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto! Como definido na Constituição Federal, especificamente no art. 153, a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) é da União. Porém, existe uma cláusula que permite que os Municípios, se optarem, possam fiscalizar e cobrar este imposto. Confira o detalhe: pelo § 4º, III do mesmo artigo, quando um Município decide exercer essa competência, a totalidade da arrecadação do ITR relativo aos imóveis em seu território pertence exclusivamente a ele, sem que possam existir qualquer tipo de renúncia fiscal ou diminuição do imposto. Isso é crucial, uma vez que garante ao Município uma fonte importante de receita. Além disso, o art. 158 traz uma distribuição de 50% do imposto para o Município, mas, na opção de fiscalização e cobrança pelo próprio Município, ele consegue a integralidade dos valores arrecadados. Com isso, a eficiência na arrecadação e a possibilidade de plena utilização dos recursos obtidos fortalecem a gestão pública local. Portanto, a afirmativa está correta e reflete com precisão a legislação tributária.
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