Questão FC158095
Considerando o regime fiscal brasileiro, julgue o item seguinte. Incide ICMS sobre produto importado especificamente para ser doado a instituição filantrópica.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Incide ICMS sobre produto importado especificamente para ser doado a instituição filantrópica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA uma vez que o ICMS, imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, incide sobre a entrada de mercadorias importadas, conforme estabelecido pela Lei Complementar 87/96, popularmente conhecida como Lei Kandir. Esta legislação, em seu artigo 2º, § 1º, deixa claro que a incidência do imposto ocorre independentemente da finalidade do produto, ou seja, mesmo que a mercadoria seja destinada a uma instituição filantrópica, o imposto deve ser recolhido.
Adicionalmente, é importante ressaltar que, na importação, o conceito de contribuinte é ampliado. O importador, seja ele uma pessoa física ou jurídica e independentemente da sua atividade habitual, é visto como um contribuinte incondicionado. Isso significa que a obrigação tributária se materializa apenas pelo ato da importação, logo, a isenção de ICMS não se aplica, mesmo quando as mercadorias são destinadas a fins sociais.
Para compreender melhor, podemos fazem referência a decisões do STJ que ratificam essa posição, como no caso da tributação sobre a importação de bens por pessoas físicas, seja para uso próprio ou destinação a terceiros. Assim, fica evidente que a legislação tributária brasileira busca garantir a arrecadação do ICMS também em situações que, a priori, poderiam parecer isentas, mas que, na prática, não لحاظam esta exceção.
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