Questão FC158097
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta por duas razões fundamentais. Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 é clara ao determinar as responsabilidades sobre o ICMS. De acordo com o artigo 155, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS sobre as operações e serviços que envolvem a circulação de mercadorias e o transporte interestadual. No entanto, a definição das alíquotas para operações interestaduais e para exportação é responsabilidade do Senado Federal, e não do Congresso Nacional. Essa atribuição se dá através de uma resolução, de acordo com o §2º, inciso IV do mesmo artigo. Portanto, ao afirmar que cabe ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas de ICMS para exportação, a assertiva se apresenta errônea, pois isso não está dentro de suas competências. Além disso, a jurisprudência do STF reforça essa interpretação, consolidando a ideia de que as alíquotas são, sim, estabelecidas pelo Senado, enfatizando a necessidade de uma abordagem conjunta e harmoniosa entre os entes federativos. Assim, a correta compreensão do Sistema Tributário Nacional é fundamental para evitar confusões quanto à distribuição de poderes neste contexto.
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