Questão FC158098
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se seguem. Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as alíquotas do ICMS devem obrigatoriamente observar a seletividade em função da essencialidade dos produtos é incorreta. Na verdade, o artigo 155 da Constituição Federal, embora permita que o ICMS seja seletivo considerando a essencialidade, não impõe essa obrigatoriedade aos Estados. Assim, cada unidade federativa tem liberdade para escolher se irá aplicar ou não a seletividade em suas legislações. Este caráter permissivo é extremamente importante, pois garante que as políticas fiscais possam ser moldadas de acordo com as necessidades locais e o contexto econômico de cada região. Com isso, o legislador, se desejar, pode optar por tratar produtos essenciais de forma diferenciada, mas não é uma obrigação a ser imposta. Portanto, o correto é dizer que o ICMS poderá ser seletivo, mas não precisará ser. Essa flexibilidade é uma característica essencial do sistema tributário, respeitando a autonomia dos estados na definição de suas alíquotas.
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