Questão FC158100
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. As isenções relativas
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e pode ser compreendida à luz da Constituição Federal e da legislação que rege o ICMS. De acordo com o art. 155, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS e, em seu § 2º, inciso XII, explicita que uma lei complementar deve regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por meio de deliberações conjuntas desses entes federativos. Isso é operacionalizado pela Lei Complementar 24, que determina que as isenções deste imposto devem ser concedidas através de convênios que são celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Este processo é conduzido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reúne os representantes das fazendas estaduais para discutir e aprovar esses convênios, garantindo a uniformidade e a cooperação entre os Estados. Portanto, sem essa deliberação conjunta, não é possível instaurar uma isenção válida do ICMS, tornando a afirmação correta.
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