Questão FC158102
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o it
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O ICMS é um imposto não cumulativo, contudo, em regra, eventual isenção desse imposto concedida no meio da cadeia produtiva acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o ICMS, que é um imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços, é caracterizado como um tributo não cumulativo. Isso significa que, em cada etapa da cadeia produtiva, o imposto é calculado apenas sobre o valor agregado, evitando assim a duplicidade de incidências, que poderia gerar um efeito cascata indesejado. O Artigo 155, §2º, inciso II da Constituição Federal estabelece que a isenção pode resultar na anulação do crédito relativo a operações anteriores, se a legislação não previr de forma diversa. Dessa forma, se um produto ou serviço é isento em uma fase, o contribuinte não poderá se utilizar do crédito acumulado das etapas passadas, pois a isenção implica que o tributo não foi efetivamente pago naquela operação, deixando sem valor o crédito anterior. Essa precaução visa garantir que o método de compensação não crie distorções e prejuízos à arrecadação pública. Portanto, a alternativa correta é mesmo “CERTO”.
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