Questão FC158103
Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se seguem. Caso uma empresa venda determinada mercadoria com isenção de ICMS, não havendo dispos
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso uma empresa venda determinada mercadoria com isenção de ICMS, não havendo dispositivo específico em sentido contrário, tal isenção provocará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta é correta, e para compreendê-la, é importante entender o princípio da não cumulatividade do ICMS, assegurado pela CF/1988. O artigo 155 estabelece que o ICMS deve ser cobrado apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da circulação de mercadorias, evitando-se assim a incidência de imposto sobre imposto, o que poderia gerar um efeito cascata. Contudo, se uma empresa realiza uma venda com isenção de ICMS, isso implica que, salvo estipulação contrária na legislação, não haverá direito ao crédito do imposto referente a operações anteriores. A norma da Lei Complementar n° 87/96 reforça essa ideia, determinando que a isenção provoca a anulação do crédito acumulado até então. Em termos práticos, ao conceder isenção em uma operação, o Estado está sinalizando que não haverá compensação do crédito do ICMS para transações futuras, garantindo a conformidade com a estrutura do sistema tributário. Portanto, a resposta à questão está absolutamente correta.
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