Questão FC158104
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo. A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória tanto para o IPI quanto para o ICMS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a seletividade em razão da essencialidade do bem é obrigatória para tanto o IPI quanto o ICMS é incorreta. Essa seletividade é uma ferramenta importante do sistema tributário, que tem como objetivo garantir que os bens essenciais sejam onerados de forma mais branda, enquanto os bens considerados supérfluos recebam uma carga tributária mais elevada. Para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a seletividade é realmente obrigatória, conforme preconiza o artigo 153, §3º da Constituição Federal, que indica que “o imposto será seletivo, em função da essencialidade do produto”. Por outro lado, no que tange ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o artigo 155, §2º, III estabelece que a seletividade é uma faculdade e não uma imposição. Assim, os Estados têm a opção de adotar essa seletividade, mas não são obrigados a fazê-lo. Portanto, a seletividade no ICMS pode ser praticada, mas depende da legislação estadual, sendo essa a razão pela qual a afirmativa é considerada errarada.
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