Questão FC158106
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tribut
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa de que cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS está correta e se fundamenta nas diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 155, §2º, inciso XII, a normatização acerca do ICMS, que é um imposto estadual, deve necessariamente estar disposta em lei complementar. Isso inclui questões como a definição dos contribuintes, o regime de compensação do imposto e, crucialmente, a substituição tributária, que permite que o imposto seja recolhido de forma antecipada em várias etapas da cadeia produtiva. A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, é a norma que atualmente rege essa matéria e traz as disposições sobre a substituição tributária, a qual busca simplificar a arrecadação e evitar a sonegação fiscal. Portanto, afirmar que a legislação complementar tem a competência para regular essa matéria é não só correto, mas também essencial para a organização do sistema tributário nacional.
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