Questão FC158107
No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente. Incide ICMS sobre os contratos de afretamento de embarcações.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Incide ICMS sobre os contratos de afretamento de embarcações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é ERRADA porque não ocorre a incidência do ICMS sobre os contratos de afretamento de embarcações. Para entender isso, é fundamental discernir entre o afretamento e o transporte. O afretamento refere-se ao aluguel da embarcação, concedendo ao afretador o direito de gestão sobre a mesma, visando uma finalidade como a carga e descarga de mercadorias, mas sem que haja, de fato, a prestação de um serviço de transporte. Isso se distingue claramente do contrato de transporte, que é regulado por dispositivos específicos do Código Civil, estabelecendo obrigações e definições próprias. Além disso, segundo a Lei Complementar nº 87/96, o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e serviços que impliquem efetiva transferência de propriedade ou prestação. A interpretação predominante, respaldada por decisões judiciais como a do STJ, afirma que o afretamento não se enquadra nessa definição, pois não há circulação do bem, mas apenas a utilização temporária da embarcação. Portanto, trata-se de uma operação que, por sua natureza, é isenta da tributação pelo ICMS.
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