Questão FC158109
A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue. A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito re
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CORRETA e se baseia no princípio da não-cumulatividade, que é uma característica fundamental do ICMS no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o disposto no art. 155, § 2º da Constituição Federal, este imposto permite que o contribuinte compense o valor a ser pago em cada operação com o montante já pago em operações anteriores. Contudo, é importante destacar que a isenção ou a não-incidência do ICMS levam à anulação do crédito gerado por operações anteriores, salvo se houver previsão legal que autorize a manutenção desse crédito. Essa regra evita abusos que possam ocorrer em uma cadeia de circulação de mercadorias e serviços, assegurando que os créditos de ICMS não se acumulem em situações onde não há incidência do imposto. Assim, quando uma mercadoria é adquirida isenta de ICMS, o novo comprador não terá direito ao crédito referente ao imposto que não foi pago. Isso se deve ao fato de que, na realidade, o imposto não foi lançado ou cobrado, e a legislação não permite que o crédito se propague para etapas seguintes de modo a evitar cumulatividade e garantir a justiça tributária. Portanto, reforçando a ideia, a isenção ou não incidência resulta, realmente, na anulação do crédito das operações anteriores, a menos que a lei determine o contrário.
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