Questão FC158111
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item. Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como norma
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise traz uma confusão comum sobre a função e a natureza dos convênios firmados entre os estados e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em relação ao ICMS. Ao afirmar que esses convênios são normas complementares que não inovam o ordenamento jurídico, a assertiva ignora a importância constitucional que tais convênios possuem, especialmente no contexto de isenções e subsídios relacionados ao ICMS. O artigo 150, §6º da Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de que isenções e outras concessões tributárias sejam formalizadas por meio de lei específica. Contudo, quando se trata do ICMS, o artigo 155, §2º, XII, 'g' determina que a aprovação de isenções deve ser feita através de convênios, o que os classifica como normas que produzem efeitos diretos e têm status normativo primário, não meramente complementares. Essa distinção é fundamental, pois esses convênios visam minimizar a guerra fiscal entre os estados, legitimando-se na própria Constituição. Portanto, a análise correta indica que a resposta é ERRADA, já que os convênios possuem uma relevância jurídica superior e não podem ser considerados normas que apenas revezam ou complementam regras pré-existentes.
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