Questão FC158112
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadua
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É importante reconhecer que a afirmação acerca da inconstitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS está incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 155, atribui aos Estados e ao Distrito Federal a função de criar e regulamentar o ICMS, permitindo que o montante do próprio imposto seja considerado na base de cálculo do tributo. É exatamente isso que o § 2º, inciso XII, estabelece ao determinar que a lei complementar deve fixar a base de cálculo, admitindo a inclusão do valor do ICMS. Por sua vez, a Lei Complementar nº 87/2006 claramente reforça essa possibilidade ao afirmar no seu artigo 13 que 'integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto'. Portanto, a prática de calcular o ICMS considerando seu montante como parte da base de cálculo é uma técnica legítima e prevista na legislação vigente.
Assim, a resposta correta é ERRADO, pois a inclusão do ICMS na base de cálculo não apenas é permitida, mas também é uma realidade prática que facilita a administração tributária em nosso país.
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