Questão FC158113
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadua
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um estado ou no DF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA! O ICMS, imposto regulado pela Constituição Federal, permite que os estados e o Distrito Federal exerçam a seletividade com base na essencialidade dos bens e serviços. Isso significa que, ao estabelecer alíquotas, os legisladores têm a liberdade de aplicar taxas diferenciadas conforme a natureza do produto ou serviço.
Por exemplo, itens considerados essenciais para a sobrevivência, como alimentos e remédios, podem ter uma alíquota menor, enquanto produtos considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas ou cigarros, podem ser sujeitos a uma alíquota mais alta. Essa prática permite uma política fiscal mais justa e voltada para a proteção dos cidadãos, garantindo que a carga tributária seja proporcional à necessidade e ao peso econômico dos bens e serviços consumidos pela população. Assim, a seletividade no ICMS não é apenas uma possibilidade, mas uma ferramenta importante para a promoção da justiça social.
Em contraste com o IPI, cuja seletividade é um requisito obrigatório, no caso do ICMS, essa característica é opcional, evidenciando a flexibilidade que os estados têm ao elaborar suas legislações tributárias.
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