Questão FC158114
Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadua
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com lei complementar pertinente, os estados e o DF podem decidir sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, e, no caso do ICMS, isso deve ocorrer mediante convênio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está absolutamente correta e se baseia em um ponto fundamental do nosso sistema tributário. A Constituição Federal de 1988 confere aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS, que incide sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação. No que tange à concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados a esse imposto, a norma que rege essa matéria é a Lei Complementar 24/75, a qual foi recepcionada pela nova ordem constitucional e estabelece regras específicas para a formalização desses incentivos. Segundo o artigo 155, §2º, inciso XII, alínea g da CF, a concessão e revogação de tais benefícios devem ser decididas através de um convênio que obtenha a adesão de todos os estados e do DF. Essa exigência visa garantir a uniformidade e a justiça fiscal entre as unidades federativas, tornando o processo mais transparente e colaborativo.
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