Questão FC158115
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.
O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor gravado diante de sua importância e relevância para a economia nacional e bem-estar da população.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA. O ICMS é, de fato, um tributo não-cumulativo, estabelecido pela Constituição Federal, que permite ao contribuinte compensar o imposto devido em uma operação com o ICMS que já foi pago em etapas anteriores da produção ou circulação. Isso significa que, a cada compra realizada, o valor do ICMS pago pode ser creditado, funcionando como um verdadeiro direito do contribuinte, que visa evitar a tributação em cascata e garantir a justiça fiscal.
O artigo 155 da CF detalha essa não-cumulatividade, permitindo que cada estado instituísse o ICMS nas operações de circulação de mercadorias e serviços, conforme sua realidade econômica.
Além disso, a seletividade do ICMS é uma característica opcional que pode ser adotada por meio de alíquotas diferenciadas, favorecendo produtos essenciais em detrimento de supérfluos. Essa abordagem é uma ferramenta importante para promover políticas de proteção à população, proporcionando tributação mais leve sobre bens essenciais. O mesmo artigo confere essa possibilidade, estabelecendo que o ICMS pode ser seletivo conforme a essencialidade dos produtos e serviços, ao contrário do IPI, cuja seletividade é obrigatória.
Assim, a combinação da não-cumulatividade e da seletividade reforçam o papel do ICMS como um imposto dinâmico, que pode ser ajustado conforme as necessidades econômicas e sociais do país.
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