Questão FC158116
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apr
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a questão, podemos afirmar que a proposta de um projeto de lei que visa destinar 10% da arrecadação do IPVA à União é, de fato, inconstitucional. A Constituição Federal estabelece, de maneira clara, uma hierarquia na distribuição de receitas tributárias, onde os repasses ocorrem sempre da esfera de maior competência tributária para as de menor, ou seja, o fluxo transita da União para os Estados e Municípios, e não o inverso. O IPVA, sendo um imposto de competência estadual, é destinado integralmente aos Estados e Municípios onde os veículos estão licenciados (Art. 155, III, CF). Essa lógica de repartição é fundamental para a equidade fiscal e o financiamento das políticas públicas locais. Portanto, não é permitido que o legislador federal imponha sobre esta base tributária uma retenção a seu favor, o que respeita o princípio da autonomia financeira dos Estados. Assim, o projeto de lei proposto contraria a estrutura federativa do Brasil, o que resulta na resposta ERRADA.
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