Questão FC158117
No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo. As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas e
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA pois está alinhada com os preceitos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. O IPVA, imposto referente à propriedade de veículos automotores, é administrado por estados e pelo Distrito Federal, que têm autonomia para estabelecer suas alíquotas de acordo com determinadas características dos veículos. Isso significa que estados podem escolher diferentes percentuais, levando em consideração o tipo e a utilização dos automóveis. Por exemplo, um estado pode optar por uma alíquota mais baixa para veículos elétricos, promovendo o uso de opções sustentáveis, ou para táxis e veículos de transporte coletivo, incentivando a mobilidade urbana. A Constituição deixa claro em seu artigo 155, § 6º, que essa flexibilidade é permitida e indica que a variação das alíquotas deve refletir não apenas a utilização, mas também o impacto ambiental, conforme a redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Portanto, a possibilidade de distinção nas alíquotas não só é legítima, mas também um instrumento que os estados podem utilizar para promover políticas públicas mais eficazes.
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