Questão FC158118
Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue. A pessoa que, residindo em Mossoró – RN, doe um carro para filho seu que more em Fortaleza – CE terá d
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A pessoa que, residindo em Mossoró – RN, doe um carro para filho seu que more em Fortaleza – CE terá de pagar ITCMD para o estado do Rio Grande do Norte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta aborda um aspecto fundamental do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mais especificamente no que diz respeito à regra de competência para a sua cobrança. No caso em que uma pessoa residente em Mossoró – RN doa um carro ao seu filho que reside em Fortaleza – CE, é preciso considerar onde está domiciliado o doador. Segundo a Constituição Federal, no artigo 155, a competência para a instituição do ITCMD está relacionada ao domicílio de quem realiza a doação.
O artigo 155, §1º, II, especifica que, no caso de bens móveis (como é o exemplo do carro), o imposto deve ser pago ao estado onde o doador é domiciliado. Portanto, o estado do Rio Grande do Norte, onde a doadora reside, tem o direito de cobrar o ITCMD, independentemente de onde o donatário (filho) reside. Assim, conclui-se corretamente que a doadora deve pagar o ITCMD ao RN por ser ali seu domicílio, solidificando a resposta como “CERTO”.
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