Questão FC158119
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem s
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmativa está INCORRETA ao classificar o ITCMD como um imposto municipal. Na verdade, este tributo é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988. O ITCMD, que significa Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, incide sobre a transmissão de bens e direitos, não diretamente sobre a propriedade em si. Em essência, sua incidência ocorre em virtude de eventos como heranças ou doações, e não se deve confundir essa lógica com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), que é realmente um tributo municipal. Assim, analisando os artigos relevantes da CF:
O Art. 155 estabelece que "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;"
Enquanto o Art. 156 afirma que "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;"
Portanto, é crucial distinguir esses tributos, pois a confusão pode resultar em erros na compreensão do sistema tributário nacional. A correta categorização de impostos é fundamental para a adequada interpretação dos direitos e obrigações tributárias.
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