Questão FC158120
Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD). Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, a instituição de ITD compete ao estad
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, a instituição de ITD compete ao estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e reflete um aspecto essencial sobre a competência para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doações (ITCMD). Agora, com a legislação atualizada, a arrecadação desse imposto para bens móveis, títulos e créditos é atribuída ao estado onde o de cujus (falecido) estava domiciliado ou onde o doador reside, além da possibilidade de ser o Distrito Federal. Isso se alinha com o disposto no Art. 155 da Constituição Federal de 1988, que determina essa competência específica para os Estados e o DF. Essa mudança, embora recente, busca trazer maior clareza e justiça na tributação de bens que não possuem localização física fixa, como ocorre com bens imóveis, que são tributados de acordo com o local onde se encontram. Por essa lógica, a recolha do ITCMD para bens móveis é deslanchada pela conexão à vida civil do de cujus ou doador, refletindo a natureza dinâmica desses ativos. Portanto, a competência correta é a do estado de domicílio, conforme orienta a legislação atual.
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