Questão FC158121
Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD). No que diz respeito à doação em dinheiro, o recolhimento do ITD é devido ao município
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito à doação em dinheiro, o recolhimento do ITD é devido ao município de residência do doador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para esclarecer a questão sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações), é fundamental primeiro entender sua natureza e competência. O ITCMD é um imposto de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, conforme estipula a Constituição Federal, no artigo 155. Mais especificamente, este imposto incide sobre bens e direitos transmitidos sem compensação financeira, como ocorre nas doações.
Quando falamos de doação em dinheiro, classificada como bens móveis, a legislação determina que a competência para a cobrança do imposto é do Estado onde o doador mantém sua residência fiscal, e não do município onde ele vive. Isso significa que, mesmo que o doador resida em um determinado município, a arrecadação do ITCMD será direcionada ao Estado de sua domicílio. Assim, a afirmação de que o imposto seria devido ao município do doador está equivocada, pois não reflete a alocação de competências definidas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional.
Portanto, a resposta correta é ERRADO, pois o tributo deve ser recolhido ao Estado, e não ao município, reforçando a importância de compreender a estrutura de impostos em nossa jurisdição.
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