Questão FC158122
Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD). As alíquotas máximas do ITD são fixadas pelo Senado Federal.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As alíquotas máximas do ITD são fixadas pelo Senado Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, e aqui está a razão.
Segundo o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 155, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão de bens, tanto por herança quanto por doação. Entretanto, é fundamental observar que a definição das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) não é prerrogativa exclusiva de cada unidade federativa.
No §1º, inciso IV, fica claro que essa responsabilidade é delegada ao Senado Federal, que fixará os limites máximos que os Estados podem utilizar ao definir suas alíquotas, garantindo assim uma uniformidade mínima no sistema tributário. Este aspecto é crucial para prevenir excessos e assegurar que a carga tributária não se torne desproporcional.
Um truque para lembrar é pensar que o ITCMD tem a letra “T”, que pode ser associada a Teto, indicando que o Senado estabelece o limite superior das alíquotas. Para diferenciar, o IPVA tem a letra “P”, de Piso, referindo-se ao valor mínimo. Portanto, além de legalmente correto, afirmar que o Senado Federal fixa as alíquotas máximas do ITCMD é um ponto essencial para a compreensão do sistema tributário brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em