Questão FC158123
Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD). No que diz respeito a bens imóveis e respectivos direitos, a instituição de ITD compet
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que diz respeito a bens imóveis e respectivos direitos, a instituição de ITD compete ao município da situação do bem ou ao Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque a competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é dos Estados e do Distrito Federal, e não dos municípios. Segundo o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, é estabelecido que:
“compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre [...] relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem.”
Portanto, no caso de bens imóveis, a arrecadação do ITCMD pertence exclusivamente ao Estado onde o bem está localizado. Essa disposição é importante pois evita possíveis conflitos de competência entre entes federativos e assegura que o imposto seja aplicado na localidade onde o patrimônio está situado, garantindo uma tributação justa e eficaz.
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