Questão FC158124
Julgue o item seguinte, relativo ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITD). O referido imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doaç
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O referido imposto será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ou ITCMD, será progressivo em relação ao valor do quinhão, legado ou doação é absolutamente CERTA. Essa característica da progressividade foi consagrada pela nova redação do artigo 155 da Constituição Federal, com a inclusão do inciso VI no §1º, fruto da Emenda Constitucional 132/2023. Antes mesmo dessa atualização, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a possibilidade de progressividade para o ITCMD, sustentando que este imposto é um reflexo da capacidade econômica do contribuinte e da variação do patrimônio decorrente da herança ou doação, conferindo assim ao Estado uma forma de fundamentar a tributação de acordo com a real riqueza recebida. A progressividade nesse contexto visa tratar de forma justa e equitativa os adquirentes, assegurando que aqueles que recebem maiores quotas de bens ou direitos contribuam proporcionalmente mais, reafirmando o princípio da capacidade contributiva. Portanto, podemos afirmar que a estrutura do ITCMD está alinhada a uma tributação mais justa, promovendo uma distribuição mais equilibrada das riquezas na sociedade.
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