Questão FC158125
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de be
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA por uma questão fundamental de competência tributária. Ao transferir um imóvel por meio de doação, estamos diante de um ato que se classifica como transmissão gratuita de bens, o que implica na incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). De acordo com a Constituição Federal, especificamente no Art. 155-I, a responsabilidade pela criação deste imposto pertende aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos municípios.
Além disso, conforme expresso no Art. 155, § 1º, o imposto recaíra sobre a situação do imóvel que está sendo doado. Ou seja, o ITCMD será recolhido no estado onde o imóvel se encontra, fortalecendo a ideia de que é um tributo de competência estadual. Portanto, a confusão entre o ITCMD e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, que é de competência municipal, resulta na incorreção do item proposto.
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