Questão FC158126
Julgue o item seguinte, a respeito do planejamento tributário sucessório, que constitui importante ferramenta de preservação de patrimônio. Sobre o patrimônio transmitido ao herdei
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Sobre o patrimônio transmitido ao herdeiro incide o imposto de transmissão causa mortis, de competência dos estados e cuja alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA devido à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, conhecido como ITCMD, que é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Este imposto é aplicado sobre a herança recebida pelos herdeiros após o falecimento do titular do patrimônio, denominado de cujus. O artigo 155 da Constituição Federal estabelece que os Estados têm a prerrogativa de instituir impostos sobre a transmissão de bens, refletindo sua autonomia tributária. Além disso, as alíquotas desse imposto não são uniformes, podendo variar conforme a legislação de cada unidade da Federação. É importante destacar que essa variação deve respeitar os limites constitucionais impostos para evitar abusos fiscais. Essa nuance revela a importância do planejamento tributário sucessório, uma vez que o correto entendimento das alíquotas e das regras pode resultar em uma significativa redução da carga tributária a ser suportada pelos herdeiros, assegurando, assim, a preservação do patrimônio familiar.
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