Questão FC158127
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário. Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o impo
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o bem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA, pois a responsabilidade pela arrecadação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pertence ao município onde o bem imóvel se encontra. Essa competência tributária é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 155.
Para compreendermos melhor, vamos dissecar os trechos relevantes desse dispositivo: o artigo 155, inciso I, determina que cabe aos Estados e ao DF instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos. A regra geral para a incidência sobre bens imóveis é que a competência para a sua cobrança é do Estado onde o bem está localizado. Portanto, mesmo que o imóvel esteja sob a jurisdição municipal, a arrecadação do ITCMD é um dever do Estado, desvinculando assim a atuação do município nessa seara tributária.
A diferenciação das competências nos auxilia a entender que o ITCMD, por sua natureza e a forma como é configurado, não se pauta na presença de bens imóveis para ser requisitado pelos municípios. Isso se deve ao fato de que trata-se de um tributo cujo processo de transferência de propriedade decorre de eventos relacionados à herança ou doação, manejados pelos Estados e não pelas entidades municipais. Portanto, a conclusão se torna clara e reforça a resposta errada apresentada na questão.
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