Questão FC158128
Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se seguem. Caso uma pessoa domiciliada em Maceió, no estado de Alagoas, faça uma doação de crédi
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso uma pessoa domiciliada em Maceió, no estado de Alagoas, faça uma doação de créditos a um filho domiciliado em Recife, no estado de Pernambuco, incidirá sobre essa operação o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), que deverá ser cobrado pelo estado de Alagoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e se fundamenta em dispositivos legais que regem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Brasil. Segundo a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 155, as competências para a instituição do ITCMD são definidas com clareza. O § 1º do mesmo artigo estabelece que, no caso de doações envolvendo bens móveis, títulos e créditos, o imposto é devido ao estado onde reside o doador. Portanto, considerando que o doador está domiciliado em Maceió, Alagoas, é este o estado que tem a prerrogativa de arrecadar o ITCMD sobre a doação feita ao filho em Recife, Pernambuco. Isso ocorre porque a legislação busca assegurar que o estado de origem do doador receba o tributo, evitando assim conflitos entre diferentes jurisdições. Essa competência se confirma, pois o ITCMD é um tributo que incide sobre a transferência de bens, assegurando que o estado onde reside o doador tenha sua participação nos tributos decorrentes dessa transmissão. Portanto, a cobrança do ITCMD ficará a cargo de Alagoas, sendo a resposta correta.
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