Questão FC158129
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue. Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte nascido em São Luís e
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte nascido em São Luís e residente em Manaus que faleceu em São Paulo foi aberto em Belo Horizonte. De seu inventário faz parte um imóvel situado em Salvador. Assertiva: Nesse caso, o imposto sobre heranças e doações referente a esse imóvel deve ser pago em Belo Horizonte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta se refere ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e sua correta aplicação depende da compreensão específica da competência tributária. De acordo com a Constituição Federal, mais precisamente no artigo 155, parágrafo 1º, inciso I, a responsabilidade pela cobrança do ITCMD sobre bens imóveis é atribuída ao Estado onde o bem está situado. No caso em análise, o imóvel em questão localiza-se em Salvador, o que significa que a receita do ITCMD deve ser destinada ao Estado da Bahia. A abertura do inventário em Belo Horizonte não altera essa determinação, pois imóveis seguem a regra da localização do bem para efeitos tributários, não a do domicílio do falecido ou local de abertura do inventário. Portanto, a assertiva que sugere o pagamento do imposto em Belo Horizonte está incorreta, pois ignora o princípio fundamental que estabelece que a competência tributária é vinculada à situação do bem. Como resultado, a afirmação deve ser considerada ERRADA.
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