Questão FC158130
Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue. É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É importante destacar que a afirmação apresentada no enunciado é incorreta ao afirmar que a alíquota progressiva para o ITCMD é inconstitucional.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 155, § 1º, o ITCMD, imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, tem a possibilidade de adotar alíquotas progressivas, respeitando os limites definidos pelo Senado Federal.
A Resolução nº 09/1992, que regulamenta esse dispositivo, permite que as alíquotas sejam estabelecidas com base na parte que cada herdeiro recebe, o que é harmonioso com o princípio da capacidade contributiva.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a natureza progressiva do ITCMD, reafirmando que tal modalidade não fere a Constituição, sendo uma medida que respeita o princípio da justiça fiscal ao aumentar a carga tributária conforme a capacidade financeira do contribuinte.
Dessa forma, a progressividade para o ITCMD é não apenas permitida, mas também é uma prática que pode trazer maior equidade ao sistema tributário.
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