Questão FC158131
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e domicílio tributário, julgue o item que se segue. O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O imposto sobre heranças e doações incidente sobre bens móveis é de competência da unidade da Federação onde tais bens forem localizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA por conta de uma interpretação equivocada sobre a competência para a cobrança do ITCMD, que é o imposto sobre transmissões causa mortis e doações. Segundo a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 155, a legislação estabelece regras claras a respeito de onde esse imposto deve ser cobrado.
Quando se trata de bens imóveis, realmente a competência para a arrecadação recai sobre o Estado onde o bem está situado. No entanto, para bens móveis, a situação é diferente. A CF determina que, nesse caso, o ITCMD deve ser dirigido ao Estado onde o doador reside ou onde o de cujus (falecido) tinha seu domicílio. Essa regra é crucial para evitar interpretações errôneas e garantir que o tributo seja corretamente atribuído ao ente federativo que realmente possui vínculo com o contribuinte. Portanto, a afirmação inicial ignora essa lógica e equivocadamente sugere que a localização física dos bens móveis é o critério para a competência tributária, o que não se sustenta sob a luz da legislação. Assim, reiteramos que o gabarito está ERRADO.
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