Questão FC158133
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso d
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta é clara e está em consonância com a interpretação atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão consagrada no RE 688223 estabelece que as operações de licenciamento e cessão do direito de uso de softwares, sejam eles padronizados ou personalizados, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e não pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa conclusão se fundamenta na natureza do serviço prestado, onde a criação e utilização de software é considerada fruto do engano humano e, portanto, se classifica como uma atividade prestada mediante a contratação de serviços, e não uma simples transação de bens. A distinção clássica entre softwares prontos e sob encomenda perdeu relevância; o critério objetivo passa a ser se o serviço se enquadra nas categorias definidas pela Lei Complementar nº 116/03, que especifica os serviços tributáveis por ISS. Assim, o licenciamento de software, conforme o subitem 1.05 da referida lei, assegura a sua disponibilidade, e a prestação de assistência técnica ou manuais também se relaciona com a tributação pelo ISS. Diante disso, a jurisprudência do STF confirma que a operação não deve ser considerada como circulação de mercadoria para fins de ICMS, evidenciando que o licenciamento de software é realmente uma prestação de serviço, corroborando a resposta correta do item.
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