Questão FC158134
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência estadual.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência estadual é inadequada. Conforme estabelecido na Constituição Federal, especificamente em seu artigo 156, é de competência dos Municípios instituir o imposto sobre serviços. O artigo menciona que compete a eles criar impostos sobre serviços que não se enquadram nas exceções do artigo 155, inciso II, que se referem a serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação.
O Imposto sobre Serviços (ISS) demanda que a lista de serviços tributáveis seja definida em uma lei complementar, sendo a Lei Complementar 116/2003 a responsável por regulamentar a matéria. O fato gerador do ISS ocorre quando um serviço da lista é prestado, independentemente do prestador ser especializado na atividade. Além disso, o ISS incide também sobre serviços provenientes do exterior, mas não recai sobre as exportações de serviços. Portanto, a correta atribuição de competência para o ISS aos Municípios é uma regra clara na legislação brasileira, desmistificando a ideia de que seria um tributo de competência estadual.
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