Questão FC158136
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobr
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É imprescindível compreender que a definição da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é uma prerrogativa dos Municípios, conforme assegurado pelo Art. 156, III da Constituição Federal de 1988. Contudo, essa liberdade é limitada por diretrizes estabelecidas em lei complementar, que visa um controle mais efetivo e harmonizado das alíquotas em todo o território nacional. Em particular, a Lei Complementar nº 116/2003 traz as balizas das alíquotas máximas e mínimas, estipulando que a alíquota máxima pode chegar a 5% e a mínima é de 2%, de acordo com os Artigos 8º e 8º-A. Assim, ao fixar a alíquota do ISS, a câmara de vereadores deve observar esses tetos legais, garantindo não apenas a legalidade do ato, mas também a equidade tributária entre as diferentes prestações de serviços no município. Portanto, a assertiva é, sim, verdadeira, uma vez que enfatiza a necessidade de seguir as normas legais que regem a matéria.
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