Questão FC158137
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. Cabe a lei complementar definir as alíquotas m
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Cabe a lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), bem como excluir da incidência desse tributo as exportações de serviços para o exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e se alinha com o que dispõe a Constituição em seu artigo 156.
Esse dispositivo estabelece que cabe aos Municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mas isso deve ser regulamentado por lei complementar.
É no âmbito da lei complementar que se define a competência para estabelecer tanto as alíquotas mínimas quanto máximas desse imposto, de modo a garantir a uniformidade e a segurança jurídica nas relações tributárias.
Além disso, a Constituição é clara ao permitir que a mesma lei complementará a norma ao excluir da incidência do ISS os serviços exportados para o exterior.
A Lei Complementar nº 116/2003, responsável por regulamentar o ISSQN, exemplifica isso em seu artigo 2º, ao afirmar que o imposto não incide sobre as exportações de serviços.
Dessa forma, a possibilidade de fixar alíquotas e tratar da exclusão de serviços exportados está intrinsicamente ligada ao que a Constituição determina, conferindo ao legislador complementar essa orientação fundamental. Portanto, a opção está correta ao reconhecer essa responsabilidade legislativa sobre o ISS.
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