Questão FC158138
Considerando o regime fiscal brasileiro, julgue o item seguinte. O contribuinte do ISS recolhe, no máximo, 5% sobre o preço do serviço.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O contribuinte do ISS recolhe, no máximo, 5% sobre o preço do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender a afirmação sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), é fundamental considerar o que estabelece a Lei Complementar 116/03. Neste contexto, o artigo 7º define que a base de cálculo do imposto corresponde ao preço do serviço prestado. Já o artigo 8º estabelece que a alíquota do ISS, considerando os serviços em geral, não pode ultrapassar 5% sobre o valor desse serviço. Isso significa que, ao prestar um serviço tributável, o contribuinte deve calcular o imposto à razão de até 5% do total cobrado. Adicionalmente, a lei também menciona uma alíquota mínima de 2%, oferecendo uma margem de variação. Portanto, a afirmação está correta, pois de acordo com a legislação, o limite máximo que se pode praticar no pagamento do ISS, em qualquer serviço, é realmente de 5% sobre o preço cobrado pelo serviço.
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