Questão FC158139
Acerca dos impostos atribuídos aos municípios, julgue o próximo item. O ISSQN incide sobre serviços de transporte intermunicipal e municipal.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O ISSQN incide sobre serviços de transporte intermunicipal e municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não se aplica aos serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Esses serviços são tributados pelo ICMS, que é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que compete a essas entidades arrecadar impostos sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e serviços de transporte que transitem entre municípios ou Estados. Por outro lado, o ISSQN, conforme a Lei Complementar nº 116/2003, incide apenas sobre serviços prestados dentro do mesmo município, como o transporte urbano. Assim, o fato gerador do ISS se limita a serviços cuja natureza seja específica ao âmbito municipal, como o transporte coletivo local, e não sobre aqueles que conectam diferentes jurisdições. Portanto, reiteramos que a alternativa apresentada é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em