Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tribu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa está CERTA e reflete com precisão o que se encontra no Código Tributário Nacional (CTN). Para compreendê-la, é importante focar na essência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O artigo 32 do CTN estabelece que o fato gerador desse imposto é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de um bem imóvel, que pode ser entendido como aquele que se localiza fisicamente e legitimamente na área urbana do município. Além disso, a referência a acessão física implica que a incidência do imposto não se limita apenas a situações de propriedade direta, mas também abarca formas de posse, conforme estabelecido no direito civil.

É fundamental observar que o IPTU é definido como um tributo de competência exclusiva dos municípios, estando atrelado à realidade urbana, o que significa que a sua cobrança é justificada pela presença de infraestrutura e serviços públicos que beneficiam os imóveis localizados nessa zona. A legislação municipal também possui papel crucial, pois é ela que determina os detalhes necessários para o lançamento e a arrecadação do imposto, sempre respeitando as diretrizes fixadas na Constituição Federal e no CTN. Portanto, podemos concluir que a descrição presente na questão está correta e alinhada com os princípios e normas que regem o IPTU.