Questão FC158143
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tribu
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com regra geral prevista no CTN, a definição da zona urbana para fins de incidência do IPTU independe da efetiva existência de melhoramentos urbanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a definição da zona urbana para fins de incidência do IPTU é independente da existência de melhoramentos urbanos é INCORRETA. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece, no seu artigo 32, que para a delimitação da zona urbana, é essencial que haja melhoramentos atestados em pelo menos dois dos incisos previstos. Tais melhoramentos são fundamentais, pois garantem que a área em questão possua infraestrutura mínima necessária, como calçamento, abastecimento de água e sistema de esgotos. Sem essa infraestrutura, um imóvel pode até estar dentro de uma zona formalmente reconhecida como urbana, mas não atender aos critérios estabelecidos para a incidência do imposto. Portanto, a simples localização do imóvel não deriva em obrigação tributária se faltarem esses melhoramentos. Por isso, o gabarito deve ser considerado ERRADO, pois ignora a condição sine qua non dos melhoramentos para a definição da zona urbana.
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