Questão FC158144
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tribu
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com disposição expressa da CF, o IPTU pode ser progressivo em razão da renda ou do patrimônio do sujeito passivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na assertiva é ERRADA, uma vez que a Constituição Federal não prevê a progressividade do IPTU em função da renda ou do patrimônio do contribuinte. Segundo a CF, a progressividade do IPTU é limitada ao valor venal do imóvel, sendo possível, portanto, a aplicação de alíquotas maiores para imóveis de maior valor, o que caracteriza a progressividade fiscal. Além disso, a progressividade extrafiscal é admitida unicamente para imóveis que não cumprem sua função social, permitindo que o município estabeleça medidas como a majoracão do imposto após cinco anos de inobservância das normas urbanísticas. É importante ressaltar que a ideia de progressão em função da renda ou do patrimônio é uma distorção do que realmente está regulamentado na legislação, sendo que o IPTU deve respeitar as diretrizes constitucionais estabelecidas, evitando interpretações que fujam da realidade do ordenamento jurídico tributário brasileiro.
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