Questão FC158145
Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue. É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA porque a Constituição Federal, em seu artigo 156, concede aos Municípios a faculdade de instituir alíquotas variadas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Essa possibilidade de diferenciação é fundamentada na destinação do imóvel, o que permite, por exemplo, que imóveis com fins comerciais sejam tributados a uma alíquota mais alta do que aqueles residenciais. Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo menciona que as alíquotas podem ser ajustadas também em função da localização, refletindo a realidade econômica e social da região. A progressividade do IPTU, conforme mencionado, é uma ferramenta para assegurar que a carga tributária reflita a capacidade econômica do contribuinte, considerando a utilização do imóvel. Dessa forma, os municípios têm a liberdade necessária para adequar o imposto às suas realidades urbanas específicas, adotando uma abordagem tributária que se mostra mais justa e equitativa. Essa flexibilidade é essencial para promover o desenvolvimento local e garantir que a tributação esteja alinhada às necessidades da comunidade.
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