Questão FC158146
Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue os itens que se seguem, relativos a impostos. Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propr
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu uma modificação significativa na legislação que rege o IPTU, ampliando as competências dos Municípios em relação à sua atualização. Agora, conforme o § 1º do artigo 156 da Constituição, é permitido que o Poder Executivo municipal ajuste a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) com a condição de que essa atualização seja pautada em critérios claros e definidos em lei municipal. Isso significa que os municípios têm a atribuição de regulamentar como essa atualização ocorrerá, garantindo a transparência e a previsibilidade necessárias para os contribuintes. Tal disposição visa proporcionar maior flexibilidade na adequação do imposto às realidades locais, permitindo que as prefeituras ajustem a cobrança de acordo com as variações de preço de terrenos e imóveis ao longo do tempo. Portanto, a resposta à questão está, de fato, CERTA, pois reflete a nova permissibilidade conferida aos Municípios, promovendo um sistema tributário mais dinâmico e adaptável às condições econômicas locais.
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