Questão FC158147
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de ativida
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise está correta ao afirmar que o município do Rio de Janeiro pode instituir o IPTU sobre imóveis utilizados para atividades econômicas do governo federal. Esta permissão decorre do disposto na Constituição Federal, que estabelece a imunidade recíproca para entes federados, ou seja, a União, Estados e Municípios não podem tributar o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, conforme o artigo 150, inciso VI. Entretanto, essa imunidade não se aplica quando os bens estão relacionados a atividades econômicas que seguem as normas de empreendimentos privados, conforme o artigo 150, § 3º. Nesse contexto, como os imóveis que geram lucro e possuem pagamento de preços ou tarifas pelos usuários, podem ser tributados, o município está amparado pela legislação para impor o IPTU. Assim, a análise demonstra que a resposta está totalmente de acordo com as normas constitucionais, validando que a imposição de tributos sobre esses imóveis é permitida, logo, a resposta é CORRETA.
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