Questão FC158148
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência. O IPTU in
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário, podendo esse imposto ser progressivo a depender da localização e do valor do imóvel.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA por um ponto crucial ao tratar da progressividade do IPTU. Conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador a propriedade de imóveis em zonas urbanas, onde cuidados essenciais como abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário são, sim, importantes. Entretanto, em relação à progressividade, a interpretação apresenta falhas. A CF/1988 menciona a possibilidade de um imposto progressivo essencialmente baseado no valor do imóvel, e não pela sua localização específica.
Portanto, a progressividade atribuída à localização é uma falácia, pois a norma não a considera como critério para majorar a alíquota. O art. 156, § 1º da CF permite que o processo tributário se diferencie apenas em função do valor e do uso do imóvel, mas a localização em si não fundamenta a progressividade. Sendo assim, ainda que a primeira parte da afirmação esteja correta, a sua conclusão a invalida completamente, resultando na resposta ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em