Questão FC158149
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tribut
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta revela um aspecto fundamental da competência tributária no Brasil, especialmente no que tange ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). De acordo com o artigo 156 da Constituição Federal, é permitido que o IPTU possua alíquotas progressivas, ou seja, alíquotas que aumentam conforme o valor do imóvel. Isso significa que imóveis de maior valor podem realmente ser tributados a uma alíquota superior, evidenciando o princípio da justiça fiscal e a busca por uma distribuição mais equitativa da carga tributária.
Para compreender melhor essa ideia, consideremos que a progressividade pode refletir a função social da propriedade, assegurando que aqueles que possuem imóveis de maior valor contribuam de maneira proporcional ao seu patrimônio. Além disso, a própria Constituição, em seu § 1º do artigo 156, deixa claro que, além da progressividade em razão do tempo, também admite a variação de alíquotas conforme a localização e a utilização dos imóveis. Portanto, podemos afirmar com segurança: sim, o IPTU pode ter alíquotas superiores para imóveis de maior valor, reafirmando a importância das limitações do poder de tributar e das diretrizes constitucionais que regem a matéria.
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