Questão FC158150
Julgue o item que se segue, relacionado ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Município de Maceió pode instituit isenções de ITBI é correta. O ITBI, ou Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um imposto que os municípios têm a competência exclusiva para instituir, conforme o artigo 156 da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional menciona expressamente que a cobrança desse imposto deve ocorrer nas transmissões "inter vivos" de bens imóveis, o que inclui diversas situações de transferência de propriedade.
Além disso, a autonomia municipal, assegurada pela Constituição, permite que os municípios façam suas próprias políticas tributárias, incluindo a izenção de tributos. Isso significa que Maceió tem a liberdade de criar programas de isenção para incentivar o desenvolvimento econômico ou social, ou mesmo para facilitar a aquisição de propriedades em áreas de interesse público. Portanto, se o município decidir implementar isenções de ITBI, essa ação é plenamente legitimada pelo ordenamento jurídico brasileiro, fortalecendo a autonomia local e a capacidade de atender às suas próprias demandas e necessidades comunitárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em