Questão FC158151
Julgue o item que se segue, relacionado ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que munic
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Aassertiva é ERRADA porque, segundo o que estabelece a Constituição Federal, especificamente no artigo 156, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor e anticrese. Esses direitos são utilizados para assegurar o cumprimento de obrigações e, portanto, não refletem uma transmissão de bens imobiliários que justifique a cobrança do ITBI. Conforme a redação do artigo, a competência do município se limita à instituição de impostos sobre transmissões "inter vivos", mas exclui expressamente os direitos de garantia. Destarte, a transmissão de um direito real de garantia não caracteriza uma operação tributável sob o ITBI, ao contrário de outros direitos como a propriedade ou usufruto, que sim estão sujeitos a este imposto.
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