Questão FC158152
No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir. Compete aos municípios instituir impostos sobre
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contesta a essência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao afirmar que este se aplica indiscriminadamente a diferentes modalidades de transmissão, o que não é correto.
O ITBI é um tributo de competência dos municípios, conforme disposto no art. 156, inciso II da Constituição Federal, que limitou a sua incidência a transmissões de bens imóveis, mas apenas na forma onerosa. Isso significa que o ITBI deve ser aplicado em situações de custo, como a venda de um imóvel, excluindo transmissões a título gratuito, como doações, que são tributadas pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme estabelecido no art. 155 da CF.
Além disso, é importante mencionar que o ITBI não incide sobre os direitos de garantia sobre imóveis ou sobre a mera cessão de direitos à aquisição de bens, já que tais operações não configuram transferência de propriedade no sentido estrito necessário para a incidência desse imposto. Portanto, a interpretação correta é que a norma exposta na afirmação é, de fato, ERRADA.
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